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sexta-feira, 13 de março de 2015
Lei Orçamentária Anual - Lei 1192/2014
Plano Plurianual. LEI 1191/2014
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Lei de Diretrizes Orçamentária. Lei 1168/2014
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quarta-feira, 11 de março de 2015
OS INDÍCIOS E AS PROVAS MATERIAIS DA SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Fiscalização de um
Município adota a seguinte medida: quando o sistema de controle do Imposto
sobre Serviços relata uma divergência entre os relatórios de serviços
prestados, de emissão de notas fiscais e de pagamentos do imposto, o Fiscal
lavra imediatamente auto de infração contra o sujeito passivo em função da
divergência constatada. E pior, se a divergência representar pagamento a menor,
o auto de infração pune o infrator por sonegação.
Em entrevista no Jornal
Valor, o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Senhor Iágaro Jung
Martins, declarou que o número de incoerências nas declarações dos
contribuintes do Imposto de Renda atinge o total estimado de vinte e seis mil
pessoas jurídicas. Contudo, por meio de notificações, tais empresas têm a
oportunidade de corrigir os possíveis erros e, assim, escapar das multas. Tais
notificações já foram enviadas, dando o alerta para que essas empresas tenham
tempo de examinar os supostos erros cometidos e, se for o caso, promover suas
retificações.
Bom saber que a Receita
Federal não age desse modo por ser “boazinha”, mas, sim, porque o indício
constatado não serve de prova material de um ilícito, muito menos de evidência
da sonegação cometida.
Emitir relatórios ao Fisco é
uma daquelas obrigações alcunhadas de “acessórias”. São consideradas obrigações
de fazer, porém, essa tal obrigação acessória só subsiste em função da
obrigação principal, a de dar. Ou seja, tudo gira em torno da obrigação de dar
(pagar o devido), sendo as de fazer meros instrumentos persecutórios do
cumprimento correto da obrigação de pagar.
Em outras palavras, erros ou
descumprimentos de obrigações acessórias podem servir como indício de um
ilícito, mas não de prova. Acende-se uma luz vermelha, cai na malha fina, serve
para isso e para aquilo, mas não serve para provar a sonegação ou a fraude
fiscal.
Os indícios ainda estão na
esfera das presunções de supostas condutas ilícitas. Os erros documentais podem
ser punidos, pois as leis municipais são fartas em penalidades sobre erros
formais (atrasos, erros em declarações, descumprimento de exigências
procedimentais etc.), mas não servem para justificar sanções penais (dolo,
simulação e conluio). De fato, os deveres instrumentais a que se obrigam os
sujeitos passivos cada vez mais se sofisticam e se ampliam como técnica de
colaboração dos contribuintes para melhor apuração da verdadeira obrigação
tributária por eles devida. Seria até possível dizer que os chamados
lançamentos por homologação, quando o contribuinte recolhe determinado valor
espontaneamente, aguardando a confirmação do Fisco em relação ao valor
recolhido (o que raramente ocorre), já deveriam ser considerados “lançamentos”
declaratórios, tanto são os procedimentos instrumentais exigidos.
Na verdade, cada vez mais a
Fiscalização deixa de fiscalizar diretamente os contribuintes, dando preferência
ao trabalho interno de examinar o cumprimento das obrigações acessórias. Não
dizer que esse fenômeno decorra da preguiça dos servidores, de forma alguma,
nem do desgaste de encarar diretamente o contribuinte, mas, a causa não só se
dá pela contumaz carência de pessoal especializado como também da comodidade de
ficar sentado em sua mesa de trabalho, examinando relatórios. A dizer, então,
que a fiscalização costuma agir por suspeita tendo por base a constatação de
possíveis equívocos na produção pelo contribuinte dos seus deveres formais. O
Fiscal passou a ser um burocrático pesquisador de relatórios.
Nada errado, bom que se
diga, de examinar relatórios e informações acessórias, podendo do exame nascer
certas presunções acerca de irregularidades nos pagamentos dos tributos. Mas
ainda são presunções relativas que devem ser mais investigadas, mais
aprofundadas. Pode ser motivo de uma ampla fiscalização, esta sim, a produzir
provas materiais de uma fraude. Como diz Heleno Torres, “a verdade material é o
parâmetro absoluto da tributação, qualquer modalidade de presunção relativa há
de ser aplicada com estrito respeito aos direitos fundamentais e à legalidade,
acompanhada de devido processo legal e sem qualquer espécie de
discricionariedade que leve ao abuso de poder”.
Autuar tendo por base
simples suspeita, derivada de um mero erro procedimental do contribuinte, é, no
mínimo, uma arbitrariedade.
Roberto
A. Tauil
Março
de 2015
sexta-feira, 6 de março de 2015
Princípios do Direito Tributário brasileiro
Princípio
da Legalidade (art. 150, I, da CF/88)
É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça.
Princípio
da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88)
Não deve haver
tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por
eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
Princípio
da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88)
É vedado a cobrança de
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
Princípio
da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da
CF/88)
É vedada a cobrança de
tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções:
imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto
industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS
monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo
compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto
extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade
social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena.
Princípio
da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF/88)
Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Princípio
da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88)
É vedada a utilização
do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de
cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.
Princípio
da Liberdade de Tráfego (art. 150, V da CF/88)
É vedada estabelecer
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
Princípio
da Transparência dos Impostos (Art. 150, §5º da CF/88)
A lei determinará
medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que
incidam sobre mercadorias e serviços.
Princípio
da Uniformidade Geográfica (Art. 151,I da CF/88)
É vedado à União
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do País.
Princípio
da Seletividade (Art. 153, §3º da CF/88)
A tributação deve ser
maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Possui aplicação
obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e IPVA.
Princípio
da Não-Diferenciação Tributária (Art. 152 da CF/88)
É vedado aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Princípio
da Não-Cumulatividade (Art. 155, §2º, I, art. 153, §3º, II, e art. 154, I da
CF/88)
Quanto ao ICMS, IPI e
Impostos Residuais da União deve-se compensar o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Princípio
das Imunidades Tributárias (Art. 150, VI, “a” da CF/88)
É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Princípio
da Competência (segundo Hugo de Brito Machado)
A entidade tributante
há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente
destinada.
Um importante passo do Fisco
Escrito
por Francisco Mangieri
Ter,
03 de Março de 2015 11:23
O diálogo entre Fisco e
contribuinte é essencial para o bom funcionamento de qualquer sistema
tributário e deve ocorrer em todas as esferas: administrativa e contenciosa
(administrativa e judicial).
Recentemente, a Receita
Federal do Brasil deu um importante passo ao inaugurar a possibilidade de que
as instruções normativas sejam debatidas com a sociedade mediante consulta
pública, previamente a sua edição. A Portaria RFB Nº 35, de 07 de janeiro deste
ano, permite que o Fisco publique minuta de atos normativos para sugestões dos
administrados antes da edição do ato.
Com isso, espera-se que
haja um maior debate antes da edição de atos normativos que, a despeito de
regulamentarem leis, criam obrigações aos contribuintes e regulam exercício de
direitos já reconhecidos em lei.
A participação da
sociedade na elaboração de instruções normativas (IN”s) poderá por certo
amenizar as controvérsias entre Fisco e contribuintes, muito comuns em
situações nas quais as normas são publicadas com vigência em curto período e
atingem direitos de contribuintes que, lesados, buscam o Judiciário na
tentativa de afastar as regulamentações editadas pelo Fisco. Ainda, poderá
haver uma adequação entre as obrigações perpetradas e as posturas viáveis de serem
adotadas pelos contribuintes. Com isso, novamente, poderemos evitar conflitos
judiciais.
Ora, é sabido que o
Judiciário se encontra abarrotado de causas tributárias aguardando solução.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base em dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Custo Unitário do Processo de
Execução Fiscal na Justiça Federal apontou que o custo unitário do processo de
Execução Fiscal federal, considerando tão somente a máquina judiciária (ou
seja, excluindo-se a remuneração dos advogados públicos) chega a R$ 4.368,00 –
custo ponderado da remuneração dos servidores em face do tempo operacional das
atividades efetivamente realizadas, considerados o tempo que o caso fica parado
e também a mão de obra indireta.
No entanto, a despeito
do elevado custo unitário, a efetividade da solução por meio de ações
executivas fiscais não é satisfatória também em decorrência dos parâmetros
apontados pelo IPEA/CNJ. Apenas três quintos dos processos de execução fiscal
vencem a etapa de citação e, dos 2,6% de casos em que se chega a leilão para
adjudicação de bens, somente em 0,2% dos casos há efetiva satisfação do
crédito, segundo o IPEA/CNJ.
Em contrapartida à
baixa efetividade, levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
mostra que as ações tributárias e previdenciárias representavam 15,47% do total
dos recursos em andamento perante a Corte (dados atualizados até setembro de
2009). No ano de 2012, esse percentual alcançou 22,31% dos recursos autuados no
STF e, em 2014, chegou-se a surpreendentes 25,29%.
Ou seja, as causas
tributárias e previdenciárias (matérias regulamentadas pela Receita Federal do
Brasil) representam relevante parcela dos recursos julgados pelo STF mas,
infelizmente, a eficácia dessas decisões não reflete, por exemplo, numa
satisfatória recuperação do crédito tributário.
É hora de as
autoridades legislativas pensarem em meios alternativos para solução de
conflitos tributários. O diálogo Fisco x contribuinte pode ocorrer não só na
elaboração de atos normativos, mas também nos cálculos de tributos, formas de
recuperação de créditos, atos e procedimentos aduaneiros etc. E até mesmo na
solução de controvérsias já travadas, mediante adoção de métodos alternativos
ao adjudicatório judicial para solucionar controvérsias tributárias.
Exemplo bem sucedido é
o instituto do “Offer in Compromising”, pelo qual o Fisco federal (IRS –
Internal Revenue Service) avalia a capacidade do contribuinte de quitar o
débito. Leva em consideração, para tanto, sua renda, seus gastos e suas posses,
permitindo, quando entender prudente, que o débito seja quitado mediante
pagamento parcial do total devido. Aceita a proposta pelo Fisco, o contribuinte
realizará o pagamento em dinheiro (à vista ou em parcelas). Verifica-se que,
com o pagamento das condições acordadas entre as partes, se dará a extinção do
crédito tributário.
Portugal instituiu a
arbitragem tributária em 2001 (Decreto-Lei nº 10), a qual pode ser instaurada
para solução de “qualquer questão de fato ou de direito”, destacando, dentre as
questões arbitráveis, a declaração de ilegalidade de atos normativos.
No Brasil, as
possibilidades de diálogo são mínimas. A consulta pública recém-divulgada pela
Receita Federal é importante passo, mas é necessário que novas frentes sejam
inauguradas para viabilizar o diálogo entre fisco e contribuinte, tanto
preventivamente aos conflitos, como para solução das controvérsias já
instauradas.
Priscila Faricelli de
Mendonça é advogada associada da área de Tributos de Trench, Rossi e Watanabe e
autora do livro Arbitragem e Transações Tributárias
Fonte: Valor Econômico
COMENTÁRIO DE OMAR
AUGUSTO LEITE MELO: essa louvável postura do Fisco Federal reflete sinais do
devido processo (legislativo) legal, do contraditório, da ampla defesa, da
moralidade, da eficiência administrativa. Com certeza, entendo que se trata de
uma medida digna de ser imitada pelos Municípios quando da edições de suas
normas complementares.
domingo, 22 de fevereiro de 2015
ISS: TJAC veda repasse aos cidadãos de encargo financeiro dos cartórios
Escrito
por Francisco Mangieri
Qui,
19 de Fevereiro de 2015 21:35
O Tribunal de Justiça
do Acre vedou o repasse do ônus financeiro do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), devido pelos delegatários (notariais e de registro), aos
cidadãos que se utilizam dos serviços cartorários.
A determinação se deu
por meio do Provimento nº 02/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, o qual foi
publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (11).
“O objetivo dessa
medida é desonerar os cidadãos de um tributo que é de responsabilidade dos
delegatários. Ou seja, estamos facilitando a vida das pessoas, desobrigando-as
a pagar a mais para ter acesso aos serviços cartorários”, ressaltou a
desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
O Provimento considerou
o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “A
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais”.
Também levou em
consideração as disposições contidas no artigo 3º, inciso III, da Lei nº.
10.169/2000, e no artigo 12 da Lei Estadual nº 1805/2006, que vedam a cobrança
de quaisquer valores não previstos nas tabelas de emolumentos.
A medida considerou
ainda a decisão exarada nos autos do Pedido de Providências nº
0000213-70.2014.8.01.8001, requerido pela Associação dos Notários e
Registradores do Acre (ANOREG), que revogou autorização que havia sido antes
concedida aos delegatários para “fazer repercutir o ônus tributário (valor
integral do ISSQN) para o usuário do serviço cartorário”.
Assinada pela
corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, essa decisão
assinalou que “a percepção de quaisquer valores pelos delegatários está
subordinada à previsão expressa de lei, não lhes sendo autorizado repassar
custos inerentes à prestação de serviços aos usuários finais”.
Fonte: site do TJ/AC
COMENTÁRIO DE OMAR
AUGUSTO LEITE MELO: realmente, esse repasse do ISS para os usuários só pode se
dar através de lei estadual, conforme já comentamos em outras oportunidades.
Confira nossos posts:
http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/1310-lei-estadual-paulista-inclui-o-iss-nos-emolumentos-cartorarios
e http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/519-issqn-leis-gauchas-repassam-pagamento-do-imposto-ao-tomador-do-servico--irib#comment-93
Fonte: http://www.tributomunicipal.com.br
sexta-feira, 30 de janeiro de 2015
Municípios devem ficar atentos ao prazo de envio dos arquivos do Simples Nacional
Sexta, 30
de janeiro de 2015.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores
municipais para as datas de envio dos arquivos do Simples Nacional. No dia 2 de
fevereiro a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará um novo arquivo
para os Municípios verificarem.
O
documento irá conter uma lista do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
dos estabelecimentos com pendências na cidade. A Confederação reforça que os
gestores devem analisar o arquivo novamente e enviá-lo para a RFB. O prazo vai
até o dia 6 de fevereiro.
Caso a
análise não seja feita ou o arquivo não seja encaminhado, a Receita irá
considerar que os contribuintes não possuem pendência alguma. O que permitirá
seu ingresso no Simples Nacional indevidamente.
No dia 13
de fevereiro será disponibilizado um arquivo final com os contribuintes que
tiveram sua opção indeferida. Os fiscos municipais deverão emitir os
respectivos termos de indeferimento.
Fonte: http://www.cnm.org.br/noticias
quarta-feira, 7 de janeiro de 2015
Adesão ao Simples Nacional pode ser feita até o dia 30 de janeiro
Terça, 06 de janeiro de
2015.
Os pequenos
empreendedores que desejam aderir ao novo Simples Nacional devem fazer pedido
até o dia 30 de janeiro. O regime
diferenciado de tributação é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura
até R$ 3,6 milhões por ano. Com a atualização da legislação criada em 2006, o
benefício foi estendido este ano para 142 categorias. Entre elas: engenheiros,
médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários,
psicólogos, profissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e
fonoaudiologia.
O Simples Nacional
possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, com
redução de até 40% do valor. E a data de 30 de janeiro é destinada às empresas
que estão em atividade. Já, as empresas em início de atividade, o prazo para
solicitação de opção é 30 dias, a contar do último deferimento de inscrição -
municipal ou estadual, caso exigíveis -, desde que não tenham decorridos 180
dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do
CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do
ano-calendário seguinte.
Assim, a Confederação
Nacional de Municípios (CNM) lembra que os Municípios que encaminharam arquivos
até o dia 29 de dezembro de 2014, podem atualizá-los até o dia 30 de Janeiro.
Nesse caso, conforme o contribuinte for regularizando a situação de pendência
identificada, o ente local deve retirar, do arquivo de inadimplentes, o CNPJ
dessa empresa que regularizou para que a mesma consiga efetuar a opção.
A adesão deve ser feita
no portal do Simples Nacional. Durante o período da opção, é possível fazer a
regularização de eventuais pendências. Por meio do portal, também é possível
fazer o cancelamento da solicitação.
Da Agência CNM, com
informações da Agência Brasil
Fonte: http://www.cnm.org.br
segunda-feira, 22 de dezembro de 2014
LEI ESTADUAL PAULISTA INCLUI O ISS NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS
Escrito
por Francisco Mangieri
Sáb,
20 de Dezembro de 2014 13:14
Omar
Augusto Leite Melo
Por meio da Lei
Paulista nº 15.600, de 11/12/2014, o Estado de São Paulo majorou os emolumentos
cartorários, incluindo o ISS no cálculo dessa taxa.
Essa lei inseriu um
parágrafo único no artigo 19 da Lei Estadual nº 11.331, de 26/12/2002 (que fixa
os emolumentos no estado) com a seguinte redação: “são considerados
emolumentos, e compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além
das parcelas previstas neste artigo, a parcela dos valores tributários
incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força
de Lei Complementar Federal ou Estadual”.
De acordo com o artigo
2º da Lei Paulista nº 15.600/2014, esse aumento entrou em vigor na data da publicação, ou seja dia 12/12/2014. No
entanto, essa vigência imediata é questionável porque fere o princípio
constitucional tributário da anterioridade, tanto do exercício financeiro como nonagesimal (artigo 150, III, “b” e “c”,
CF).
Dessa forma, os
cartórios paulistas poderão repassar para os usuários do serviço o encargo do
ISS, levando em conta a alíquota prevista na lei municipal.
Consequentemente, os
Municípios serão beneficiados com essa medida, pois desmotivará totalmente o
questionamento em torno desse imposto municipal, já que os cartórios repassarão
tal encargo aos usuários dos serviços.
Tratamos desse assunto
no post:
A nosso ver, é
constitucional essa cobrança “por fora” do ISS, desde que haja lei estadual
neste sentido, tal como fez o Estado de São Paulo.
Fonte: http://www.tributomunicipal.com.br
Segundo o STJ é legal e possível o protesto de CDA
Escrito
por Francisco Mangieri
Sáb,
20 de Dezembro de 2014 13:19
A lei 9.492/97 na redação dada pela lei
12.767/2012 relacionou entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de
dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações pública.
A questão foi levada ao
Judiciário, e a Segunda Turma do STJ resolveu unificar o seu entendimento no
sentido que é perfeitamente legal o protesto de CDA (REsp 1126515/PR). A
Primeira Turma, mais recentemente também tem entendido pela possibilidade de
protesto de CDA.
Segundo o STJ, o fato
da lei de execuções fiscais tratar da cobrança de créditos tributário, não
exclui a possibilidade de que o Poder Público disponha de outras formas de
cobrança dos valores que lhe são devidos.
Ainda de acordo com o
STJ, a inscrição em dívida ativa, que dá origem à CDA, somente é possível
depois que se deu oportunidade ao devedor de apresentar defesa
administrativa. Outra forma de inscrição
na dívida ativa é decorrente de confissão de dívida do sujeito passivo,
representada pela entrega de DCTF, GIA, Termo de Confissão para adesão ao
parcelamento, etc.
Assim, o devedor não é
pego de surpresa, pois foi ele próprio que indicou o débito, ou, em caso de
lançamento pelo fisco, teve oportunidade de se defender, motivo pelo qual o
protesto de CDA também não implica em ofensa aos princípios do contraditório e
do devido processo legal.
COMENTÁRIO DE OMAR
AUGUSTO LEITE MELO: mais uma vez, o STJ valida o protesto da CDA. O tema ainda
será definitivamente pelo STF. Na minha opinião, o protesto também será validado
no STF.
Fonte: http://www.tributomunicipal.com.br
quinta-feira, 11 de dezembro de 2014
Inadimplência do Microempreendedor Individual não diminuiu nos últimos quatro anos
Inadimplência do Microempreendedor Individual (MEI) no
pagamento do Documento de arrecadação do Simples (DAS) ainda é superior a 50%
do total de MEIs ativos. Mesmo depois de cinco anos e de uma série de ações
promovidas pelo governo federal e por empresas que apoiam pequenos negócios, o
porcentual não diminuiu. No DAS está incluído o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias (ICMS).
De acordo com
levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a
inadimplência, nos últimos quatro anos, o não pagamento do MEI se manteve em
uma média de 53,5%. Com base nos números disponibilizados pela Receita Federal
do Brasil (RFB), a entidade fez os cálculos.
Para tentar reduzir
esses números e facilitar o pagamento mensal dos tributos, o governo federal
tem enviado carnês aos microempreendedores com débitos. A tentativa de enviar
os carnês aos endereços dos MEIs também garantiria o retorno aos benefícios
previdenciários do processo de formalização. Outra medida adotada foi a
possibilidade de perdão das parcelas atrasadas dos últimos anos – isso está
prevista na Lei Complementar 147/2014, que recentemente alterou a Lei do
Simples Nacional.
Segundo a CNM, entre
as possíveis causas para esse grave quadro de inadimplência, está a
formalização dos empreendedores sem maiores cuidados e sem orientação adequada,
bem como as formalizações indevidas, sem o conhecimento do cidadão. E nesse
sentido, a Confederação chama atenção: os Municípios também tem o papel de
orientação e devem instruir os Microempreendedores para que atendam a
legislação federal e municipal.
A entidade alerta
ainda, quanto a legislação do ente local. O contribuinte declara conhecer e
atender a norma, no momento da formalização. Dessa forma, ele pode ser apontado
por declaração inverídica caso seja identificado descumprimento de exigências,
observando o que prevê a Lei Complementar 123/2006.
Origem
O registro do MEI começou a ser feito em 2009 pelo governo federal, por meio do Portal do Empreendedor. A medida foi uma tentativa de regularizar os microempresários que atuavam na informalidade, por meio do pagamento mensal baixo de um valor relativo aos tributos federal, estadual e municipal. Atualmente, para formalizar como microempreendedor individual, basta os trabalhador, pequenos negócios, ganhar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Esse empreendedor pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Veja a tabela aqui
EMENDA CONSTITUCIONAL AUMENTA EM 1% O FPM
Foi
aprovada a Emenda Constitucional n. 84, de 02/12/2014, que altera os termos do
art. 159 da Constituição Federal, da seguinte forma:
Art.
1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
159................................................
I
- do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na
seguinte forma:
..............................................................
e)
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de julho de cada ano”;
O
pagamento do acréscimo de 1% será feito de acordo com o estabelecido no art. 2º
da referida E/C n. 84, da seguinte forma:
“Art.
2º Para os fins do disposto na alínea "e" do inciso I do caput do
art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação
dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda
Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos
por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por
cento)”.
terça-feira, 9 de dezembro de 2014
EXECUÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA POR NÃO CONSTAR CPF/RG DO EXECUTADO
A 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça entendeu, por meio de recurso repetitivo, que o juiz não
pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de
que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada. A decisão foi dada no
julgamento de recurso interposto pelo Município de Manaus contra decisão do
Tribunal de Justiça do Amazonas.
Segundo os Ministros, a
exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista
no art. 6º da Lei de Execuções Fiscais – Lei n. 6.830/80 -, norma que tem
prevalência sobre outras de cunho geral.
Fonte: http://consultormunicipal.adv.br,
apud Jornal Valor, de 5/12/2014, Sessão “Destaques”.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC 147/2014 e autoriza novas ocupações para o MEI - 03/12/2014
Em reunião realizada em
02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN
n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7
de agosto de 2014, dentre as quais destacamos:
a) Novas atividades que
poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015, já divulgadas
anteriormente, a exemplo das atividades de produção e comércio atacadista de
refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis e atividades de
natureza intelectual. Destaca-se que a resolução prevê que as sociedades de
advogados poderão ser registradas de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.906/1994;
b) Limite extra para
exportação de serviços. A partir de 2015 haverá dois limites para enquadramento
no Simples Nacional. O primeiro, de R$ 3,6 milhões, para vendas no mercado
interno. O segundo, no mesmo valor, para exportação de mercadorias e de
serviços para o exterior;
c) A definição das
receitas a serem classificadas como exportação de serviços;
d) Regras sobre a
correta segregação das receitas obtidas pelas empresas optantes em cada um dos
Anexos da LC 123/2006, evidenciando as particularidades existentes em alguns
segmentos, a exemplo de escritórios de serviços contábeis, farmácias de
manipulação, agências de viagem e turismo e o setor imobiliário;
e) A delimitação das
situações em que o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros
poderá optar pelo Simples Nacional;
f) Normas relativas ao
cálculo dos valores devidos na hipótese de ocorrência de substituição
tributária, monofásica ou concentrada, retenção na fonte, exportações e outras
situações que afetam a base de cálculo ou a incidência dos tributos no Simples
Nacional;
g) Dispositivos
relativos à incidência do ISS, no Simples Nacional, pelas novas atividades de
serviços que poderão optar a partir de 2015, as quais deverão pagar o imposto
com base da receita bruta auferida;
h) A atualização da
lista de atividades que não podem optar pelo Simples Nacional em 2015 (Anexos
VI e VII da Resolução CGSN nº 94/2011).
Adicionalmente, o CGSN
autorizou novas ocupações para o Microempreendedor Individual a partir de 2015,
quais sejam:
Cuidador(a)
de Animais (PET Sitter); Diarista; Guarda-Costas; Instalador(a) e Reparador de
Cofres, Trancas e Travas de Segurança; Piscineiro(a); Segurança Independente;
Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região
Metropolitana; Transportador(a) Intermunicipal e Interestadual de Travessia por
Navegação Fluvial e Vigilante Independente.
Algumas
ocupações já autorizadas tiveram sua descrição ou código alterados em virtude
das mudanças promovidas nos códigos CNAE pela CONCLA:
Adestrador(a)
de Animais; Banhista de Animais Domésticos; Barbeiro; Cabeleireiro(a),
Editor(a) de Jornais Diários; Editor(a) de Jornais não Diários; Esteticista de
Animais Domésticos; Manicure/Pedicure e Tosador(a) de Animais Domésticos.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
terça-feira, 11 de novembro de 2014
As Sociedades de Advogados, o ISS e o Simples Nacional
Escrito
por Francisco Mangieri
Ter,
11 de Novembro de 2014 08:10
Uma das novidades da
Lei Complementar 147/2014 que promoveu alterações no Simples Nacional foi a
possibilidade de ingresso nesse regime especial unificado de tributação dos
serviços advocatícios, até então vedados, ampliando o seu alcance. Entretanto a
grande preocupação reside em saber se realmente vale a pena adotar essa opção e
se há efetiva redução da carga tributária ora vigente.
Sabe-se que desde o
Decreto-Lei (DL) 406/68 as sociedades de profissionais que exercem atividades
de natureza intelectual e científica, em caráter pessoal, gozam do privilégio
da tributação por valores fixos em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS,
baseando-se, para tanto, no número de profissionais que compõem a sociedade,
independente da receita bruta auferida. Com o advento da Lei Complementar
116/03, a não revogação dos parágrafos primeiro e terceiro do artigo 9º do DL
406/68 fez com que o Supremo Tribunal Federal em 24/09/03 atestasse a sua
recepção pela Constituição Federal através da Súmula 663.
O fato é que a legislação
vedava a opção pelo Simples Nacional para prestação de serviços decorrentes do
exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, com exceção dos
serviços contábeis, desde que cumprissem algumas exigências previstas na lei
(artigo 18,§ 22-B). Sendo assim, a inclusão no Simples Nacional das demais
sociedades de profissionais veio reparar um privilégio concedido apenas ao
segmento contábil, estabelecendo, em princípio, tratamento isonômico às pessoas
jurídicas em situações semelhantes.
O cerne da questão para
as sociedades de advogados é que uma vez optantes do Simples Nacional,
automaticamente perdem a prerrogativa de recolher o ISS com base no número de
profissionais e passarão a pagar o referido imposto de acordo com a receita
bruta, aplicando-se a alíquota disposta na Tabela do Anexo IV da Lei 147/14,
que varia de 2 a 5% do seu faturamento. Sendo assim, caberia uma avaliação mais
rigorosa a depender da faixa de receita de cada escritório.
O texto da nova lei não
estabeleceu nenhum dispositivo sobre o pagamento fixo de ISS por parte das
sociedades de advogados, apenas apresenta a tabela com as suas respectivas
alíquotas, obrigando o optante a recolher o ISS de acordo com a receita bruta.
Todavia, a partir de uma análise rápida do artigo18, § 22-A da LC 123/2006
constata-se que os escritórios de contabilidade, independentemente do seu
faturamento, recolhem o ISS à parte, desativando o recolhimento do ISS no
Documento de Arrecadação do Simples Nacional -DAS.
Ora, verifica-se que as
sociedades de contadores ao escolherem o Simples Nacional não abrem mão da
tributação diferenciada pelo ISS, pois continuam a recolher o imposto para as
suas municipalidades com base no número de profissionais e não pagam o ISS no
Simples, promovendo a sua retirada e apresentando no DAS o campo do imposto
zerado. Não seria justo, portanto, que o benefício concedido aos serviços de
contabilidade em relação a tributação fixa fosse também estendido às demais
sociedades de profissionais incluídas no regime?
Faz-se necessário,
desta forma, que o Comitê Gestor do Simples Nacional possa dispor sobre a
matéria, permitindo ou não de forma expressa que os Municípios possam cobrar o
ISS separado das sociedades de profissionais com valores fixos tal como ocorre
com os serviços de contabilidade e eximindo-as do pagamento desse tributo
através do Simples Nacional para que não haja bitributação.
Karla
Borges
Fonte:
Tribuna da Bahia
COMENTÁRIO DE OMAR
AUGUSTO LEITE MELO: após conseguir a inclusão das sociedades de advogados no
Simples Nacional no Anexo IV (que não é a melhor das tabelas, mas é melhor do
que a nova Tabela VI), as entidades representativas dos advogados (notadamente
a OAB) lutarão pela apuração fixa do ISS. Dessa forma, pode ser que os
Municípios percam o aumento de arrecadação que teriam (ou terão) do ISS em
relação às sociedades de advogados que entrarão no Simples Nacional.
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