TRANSIÇÃO DE MANDATO

A transição de mandato é o processo em que o gestor atual deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para implementar a nova administração. Para isso, para que o gestor e sua equipe, a partir do resultado da eleição, demonstrem efetivamente ao novo gestor as informações imprescindíveis para que ele prepare a execução do seu projeto de governo, há que tratar a transição de mandato como um importante instrumento gerencial.

E considerando, a proximidade do encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos e dos presidentes das Câmaras Municipais, que em 1º de janeiro do exercício seguinte, ainda não terão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transição do cargo, para a realização de uma transmissão de mandato mais segura, no mínimo algumas providências deverão ser adotadas. Veja abaixo um exemplo de providência a ser adotada:

• Legislação básica do município, que inclua:

- Lei orgânica municipal e leis complementares respectivas;

- Regimento interno das administrações diretas e indiretas;

- Regime jurídico único;

- Lei de organização do quadro de pessoal;

- Estatuto dos servidores públicos municipais;

- Lei de parcelamento do solo urbano;

- Lei de zoneamento;

- Código de obras e posturas municipais;

- Código tributário municipal e legislação regulamentadora;

- Plano diretor de desenvolvimento urbano;

- Legislação do regime próprio de previdência;

- Regulamentos de transportes, feiras, limpeza pública, ensino, saúde, bibliotecas, parques, jardins, cemitérios e outros;

- Regimento interno do legislativo;

- Projetos de lei em tramitação na câmara municipal.

Fonte: http://www.tce.ms.gov.br e  http://www.portalfederativo.gov.br com adaptações

Comentário: A transição governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que: o (a) chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato (a) eleito (a) sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública; e o (a) candidato (a) eleito (a), antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber do (a) atual chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo.

BENEFÍCIOS DE SER UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Cobertura Previdenciária

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contratação de um funcionário com menor custo

Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

Isenção de taxas para a registro da empresa

Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento. Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

Ausência de burocracia

Obrigação única por ano com declaração do faturamento. Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

Compras e vendas em conjunto

Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos. A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

Redução da carga tributária

Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo. O custo da formalização é de fato muito baixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranquilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

Controles muito simplificados

Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal). Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.

Emissão de alvará pela internet

Alvará de localização da prefeitura, evitando que seu empreendimento seja embargado (assunto a ser tratado na Prefeitura do Município). Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Cidadania 

Resgatar o sentimento de cidadania. A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de auto-realização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão.

Benefícios governamentais

Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados. O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.

Assessoria gratuita

Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES. Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro. Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio. O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.

Possibilidade de crescimento como empreendedor

Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável.

Segurança jurídica

Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional. O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/2008 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dar segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Fonte: Portal do Empreendedor - Adaptado pelo Portal Tributário

Festa do Servidor

Esta você não pode perder. Vem aí a 7ª Festa dos Servidores Públicos Municipais de Águas Lindas

Mais uma vez o SINDSPMAL vai promover a Festa dos Servidores Públicos Municipais, que já está na sua sétima edição.

Então, tome nota: a festança será no sábado, dia 27 de outubro, a partir das 19h.

As bandas Show Delirius e Clave Sertaneja vão se apresentar, juntamente com DJ Robson.

Para facilitar o deslocamento até a Sede Social do SINDSPMAL, o Sindicato vai disponibilizar dois ônibus (saindo da Sede), às 18h e às 19h30.

Mas atenção: os filiados só poderão participar da festa portando as pulseirinhas, que podem ser retiradas no Sindicato a partir desta segunda-feira, dia 22.

No mais, é só alegria!!!

Fonte: http://www.sindspmal.org.br/

OS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS PELO NOVO PREFEITO

 

Por: Moisés Tavares =

Terminada a eleição e consequentemente as comemorações da vitória, o prefeito eleito, Hildo do Candango e o seu vice-prefeito Luiz Alberto mais conhecido como Jiribita, começam a traçar o perfil do novo governo. Cauteloso, Hildo do Candango ouve atentamente os representantes dos partidos que fizeram parte da  coligação UM NOVO CAMINHO e  o conduziu a vitória, sabe que a tarefa agora é árdua e que a responsabilidade é muito grande e que enfrentará desafios. A cidade que já teve quatro prefeitos e um interventor continua a apresentar problemas básicos, que não foram solucionados até hoje. A saúde será prioridade em seu governo, tem como missão não deixar faltar médicos e medicamentos nos postos de saúde e no hospital Bom Jesus e concluir a construção do hospital Regional,  que esta parado a 4 anos.

Como um bom técnico de futebol que conhece o seu time e também o time adversário, terá que escolher seu secretariado a dedo. essa escolha será  o diferencial, pois os eleitores provaram que querem mudanças de verdade, que já estão cansados de tanta teoria e nada na prática e não querem mais serem enganados mais quatro anos, executar as propostas apresentadas em campanha e prestar contas de seu governo ao povo é a meta do novo prefeito, transparência é a palavra chave, algumas mudanças já serão percebidas no inicio do governo, afirmam alguns assessores, mas dependendo dos nomes escolhidos para o secretariado já se perceberá como será  o desempenho do novo governo, é que algumas figuras carimbadas que estão arrodeando o prefeito eleito, já passaram por governos anteriores e mostraram que foram incompetentes, mas comenta-se que o prefeito priorizará aqueles que estiveram com ele desde o inicio da sua campanha e que muitos cargos serão preenchidos por profissionais capazes de executarem a tarefa para qual forem escolhidos.

A água não é tratada e ainda falta em vários bairros no restaurante comunitário a água é fornecida por um carro pipa ,o transporte coletivo é ruim e a passagem é uma das mais caras do entorno, a coleta de lixo é precária, muitas ruas e avenidas da cidade estão sem asfalto e as que tem asfalto o mesmo é de péssima qualidade e com as chuvas eles já estão sendo levados, as escolas municipais estão sucateadas, a merenda é de péssima qualidade, a Br070 não tem iluminação e precisam de mais passarelas, a violência é crescente, os ambulantes tomam conta da calçadas da avenida JK no Jardim Brasília, falta lazer par a juventude, os campos de futebol da cidade são de barro pisado, não há incentivo a cultura, o esporte amador não é valorizado, servidores públicos há 17 anos não tem vales transportes para irem ao trabalho eles tiram do próprio bolso o dinheiro da passagem, as empresas de ônibus não recebem uma o vale transporte da outra e ainda marcam território ou seja uma não pode trafegar onde a outra trafega, falta incentivos para que novas empresas se instalem na cidade,..........etc,etc,esses são alguns dos problemas que o novo prefeito e sua equipe receberão de herança da atual administração.

As primeiras damas: Aleandra (esposa do Hildo) e Fábia (esposa do Jiribita) terão á frente da secretaria de ação social uma missão muito importante, a população da cidade é formada de pessoas carentes que necessitam de atenção por parte do governo local, mas se depender da disposição das duas, muito será feito para atender esse povo tão sofrido, elas já se preparam para a tarefa e irão atrás dos convênios e projetos na esfera federal e estadual, como também poderão criar  no âmbito municipal as condições de poderem atender a demanda dos mais necessitados. Saúde, Educação, Transporte, Segurança, são as áreas em que a comunidade mais reclama, a falta destes serviços ou o péssimo tratamento dado por quem esta á frente dos mesmos e a incompetência dos gestores resultam na indignação do povo.

Um outro desafio a ser enfrentado pelo prefeito será a aprovação dos principais projetos na câmara de vereadores, oito dos atuais vereadores foram reeleitos, são eles: Rogemberg(PR), Anderson Teodoro(PSDB), Giovani Machado(PSD), Evandro da Educação(PSDB), Luiz de Aquino(PRB), Prof.Reginaldo(PP), Natalia(PP)  e Evandro do Rainha da Paz(PSB), os novos vereadores eleitos são: Vanderlei Rodrigues(PTB), conhecido como Vanderlei Blá, Carlos de Oliveira(PTB), conhecido como; Carlinhos do Supermais, Aluísio Morais dos Reis(PPS), mais conhecido com Aluisio da Artec, Givanilda da Silva Felipe(PRTB), mais conhecida como Giva Felipe e Irismar de Oliveira Santos(PTB).

Já se sabe que o prefeito terá a maioria dos vereadores em sua base de sustentação, mas que a pressão de alguns vereadores reeleitos por espaço no governo é grande, o prefeito Hildo não quer estar na mesma situação que  esteve o atual prefeito ou seja nas mãos de alguns vereadores que o pressionaram até hoje e trocaram benefícios como empregar a família toda na prefeitura o que caracteriza nepotismo cruzado por apoio ao governo. Os eleitores deram o seu recado, governo e governante ruim não se reelege, o povo não acredita em mentiras, falsas promessas e tapeação, querem um governo de verdade, de ação, de compromisso e tem nesse novo governo que terá inicio em primeiro de Janeiro, a esperança de dias melhores e de mudanças reais e concretas, pois ,TODO POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE.

Texto com pequenas modificações.

Fonte: http://mossoro-reporter.blogspot.com.br/