O Plenário do Senado aprovou a
volta ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais (MEI), das
microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes (PLC
76/2018-Complementar).
Em janeiro deste ano, eles foram
excluídos do programa por dívidas tributárias. O relator, senador José Pimentel
(PT-CE), negou que o projeto seja uma anistia, já que os inadimplentes aderiram
ao Refis.
Para retornarem ao Simples
Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído
pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas
fiscais (Refis) das referidas empresas.
De autoria do deputado federal
Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida,
de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao
Refis.
O líder do governo, senador
Romero Jucá (MDB-RR), descartou impactos nos cofres públicos ao afirmar que a
dívida de R$ 20 bilhões será paga.
Aprovada pelo Senado, a proposta
segue para sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado
e Confederação Nacional de Municípios – CNM.
