AUTUAÇÃO FISCAL, SÓ COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Fisco não pode autuar sem processo administrativo

Fazenda Paulista autuou empresa após verificar conflito entre as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e as que foram prestadas pela empresa em declarações.

23.04.2012

Uma decisão recente anulando um auto de infração do Fisco paulista reaviva a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda pública ter acesso a informações de contribuintes sem passar pelo Judiciário. O caso envolveu os serviços prestados por operadoras de cartões de crédito — assunto que aguarda definição no Supremo Tribunal Federal. Na sentença, o juiz afirma ser ilegal a lavratura de auto de infração com base apenas nas informações prestadas pelas operadoras.

“O Fisco não pode tomar qualquer ingresso do contribuinte como receita tributável”, disse o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em sentença de fevereiro que anulou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) aplicado a uma microempresa de comércio. Segundo ele, para a Fazenda autuar a empresa Ana Carolina Almeida Silva ME, precisaria antes instaurar um processo administrativo ou procedimento fiscal e confrontar informações obtidas junto às operadoras de cartão de crédito e débito com outros dados, “apresentando a regularidade dos ingressos, pagamentos e investimentos que demonstrem padrão de receita superior ao declarado”.

A Fazenda autuou a empresa após verificar conflito entre as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e as que foram prestadas pela empresa em declarações. As operações fiscalizadas compreendiam o período de maio de 2007 a dezembro de 2008. Após a análise dos dados, o Fisco concluiu pela aplicação de multa e reconhecimento de uma dívida de ICMS.

O juiz concluiu que, embora o Fisco tenha acessado os dados fornecidos pelas administradoras dos cartões, como disciplina a Portaria CAT-87, deixou de instaurar processo administrativo e cumprir o script previsto no artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional. Para o juiz, a autuação só seria legítima se tivesse confrontado livros e registros das operadoras com os da empresa.

A Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/1996, passou a facultar à Secretaria da Receita Federal que se utilizasse de informações das operadoras de cartões para instaurar procedimento administrativo e verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. Para o juiz, no entanto, a validade do dispositivo pode ser colocada em dúvida, “pois o CTN, norma geral de Direito Tributário, no seu artigo 197, inciso II, exigia intimação escrita, dando a entender que a prestação de informações teria de se dar caso a caso”.

Fonte: Consultor Jurídico.

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FONTE: http://fiscaldetributos.blogspot.com.br/

NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES

Câmara dos Vereadores vai analisar projetos de interesse dos servidores

O SINDSPMAL informa que as leis que reorganizam as carreiras do funcionalismo deverão ser encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores no dia 30 de abril.

Assim, as votações devem ocorrer em maio.

A coordenadora do SINDSPMAL, Eliene Braga, ressalta que tão logo saiba a data das votações, convidará a categoria para participar dos trabalhos na Câmara. "A presença dos servidores será fundamental durante as votações", disse.

FONTE: http://www.sindspmal.org.br/

ABERTURA DA CONTA-SALÁRIO NO BANCO ITAÚ

Pagamento: servidores devem procurar o banco Itaú

Desde o início do ano está valendo a livre opção bancária para que os servidores possam receber possam  receber suas remunerações e proventos. É a conhecida portabilidade, ou seja, a pessoa escolhe o banco em que quer receber.

Ocorre que a Prefeitura, por meio de licitação, entregou a folha de pagamento ao banco Itaú. Para aqueles que já têm conta-corrente neste banco para receber a remuneração, e não querem mudar, não é preciso fazer nada, pois o crédito será efetuado automaticamente.

Já os servidores que se utilizam do Banco do Brasil, Caixa Econômica ou outra instituição financeira, e querem se manter nesses bancos, a situação é diferente. É preciso ir à agência do banco Itaú em Águas Lindas - levando um documento de identidade (RG ou carteira de habilitação), CPF, comprovante de residência (conta de água ou luz atual) e o último contracheque - e abrir uma conta-salário. No momento da abertura da conta-salário, em um formulário próprio, deverá indicar a instituição financeira para a qual o pagamento será transferido.

A prefeitura alerta que a abertura da conta-salário no banco Itaú é obrigatória e o prazo vai até o dia 30 de abril de 2012.

FONTE: http://www.sindspmal.org.br