O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013
já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o
processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte
manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as
verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o
contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências
porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia
1º (primeiro) de novembro e o dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no
Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção >
"Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais
Procurados”.
Não havendo pendências, a solicitação de opção para
2013 já estará confirmada. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção
pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento
não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder
a um novo agendamento até 28/12/2012. Após este prazo, a empresa ainda poderá
solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de
janeiro.
No mesmo período do agendamento, é possível o
cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no
Portal do Simples Nacional.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de
atividade.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
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