Superior Tribunal de
Justiça:
I - O Superior Tribunal de
Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de
que o valor
venal para fins de composição da base de cálculo do
ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg
no AREsp 818.785/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe
13/05/2016; AgRg no REsp
1565195/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp
630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015.
II -
Com relação ao
aspecto temporal do
fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é uniforme no sentido de
que o fato
gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que
somente se opera
mediante registro do negócio
jurídico no ofício
competente. Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1236816/DF,
Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012.
III - Agravo conhecido
para negar provimento ao recurso especial.
AREsp 1425219 / SP – Rel.
Min. Francisco Falcão – DJ 21/02/2019
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