O principal tributo do Município – o Imposto
Sobre Serviços (ISS) – é uma das fontes de arrecadação mais importantes para os
municípios. Qualquer Gestor com o mínimo de conhecimento sabe que a arrecadação
tributária é a principal fonte de receita para o Município e merece especial
atenção, pois garante os recursos necessários para a prestação de serviços à
população.
Sendo assim, seria de bom alvitre que a
administração municipal voltasse sua atenção para o combate à sonegação, tarefa
que recai em especial sobre a categoria dos Fiscais de Tributos, que detém a
competência privativa para a realização de toda e qualquer auditoria
tributária, além do próprio lançamento fiscal.
Cabe ressaltar aos Gestores Municipais
que o País, desde 2007, está passando por uma grande reforma tributária de
sucesso. Mais conhecida como Simples Nacional que é um regime de tributação
instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Trata-se, portanto, de uma opção tributária,
pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não
desejarem optar pelo Simples Nacional, as ME ou as EPP deverão fazer o pagamento
dos tributos por outros regimes, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Lembre-se Gestor Municipal, segundo à Lei
Complementar 123/2006, o regime de
tributação diferenciado é opcional para os contribuintes e compulsório para os
Entes Federados.
Sabendo dessa obrigatoriedade Legal,
os Fiscais de Tributos Municipais de Águas Lindas de Goiás – GO estão buscando
conhecimento acerca do Simples Nacional desde 2007. Veja abaixo fotos de
participação no V Seminário do Simples Nacional, realizado em maio de 2012.
Diante o exposto, se um dia for
criado um Departamento só para tratar de assuntos fiscais relacionados ao
Simples Nacional no Município pode contar conosco, pois já temos conhecimento
para começarmos.
Texto: Wagner Rodrigues dos Santos
Fiscal de Tributos Municipais de Águas Lindas de Goiás – GO.
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