O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo
Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e
pelo Simei, para empresas constituídas, estão disponíveis desde o dia 2
de janeiro e serão encerradas às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2013 no Portal
do Simples Nacional.
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
A solicitação de opção pelo Simples Nacional está
disponível no Portal do Simples Nacional, item Simples – Serviços > Opção
> Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Após a solicitação, caso não haja pendências, são
gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de
Deferimento, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, elas são
apresentadas no momento da opção, a solicitação de opção fica em análise e o
contribuinte deve regularizar todas as pendências identificadas até 31 de
janeiro de 2013, não sendo necessário solicitar nova opção.
O resultado final da opção será divulgado dia 15 de
fevereiro de 2013, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da
formalização da opção pelo Simples Nacional.
OPÇÃO PELO SIMEI
O Empresário Individual que já esteja em atividade
e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor
Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). O
prazo também se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2013.
O serviço está disponível no Portal do Simples
Nacional, no item Simei Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento
no SIMEI, e apenas deve ser utilizado pelos empresários individuais que,
posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.
Para ser optante pelo Simei, a empresa deverá ser
optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido
que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.
Para o empreendedor que obteve a inscrição no CNPJ
por meio do Portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), a opção
pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data
da inscrição.
A solicitação de opção pelo Simei está sujeita à
verificação de impedimentos específicos para esse regime e pode ser acompanhada
no item Simei Serviços > Opção > Acompanhamento da solicitação de
enquadramento no Simei.
Não serão gerados termos de deferimento e de
indeferimento para a opção pelo Simei. O resultado final será "opção
confirmada" ou "opção rejeitada".
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
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