Com a nova lei,
mais de 140 categorias vão poder entrar no Simples e empresas passam a ser
enquadradas pelo porte e não pela atividade
Brasília, 07/08/14 – Em cerimônia no Palácio do Planalto, com mais
de mil pessoas, a presidenta Dilma Rousseff, sancionou hoje (7), a Lei
Complementar 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais
conhecida como Supersimples. As alterações vão beneficiar mais de 450 mil
empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Com a universalização do Simples
Nacional, 142 atividades ligadas à área de serviços poderão ser incluídas no
Simples no próximo ano. O programa unifica o pagamento de oito tributos
cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas.
Dilma destacou que essas mudanças para
os micro e pequenos empreendedores no Brasil significam um avanço à economia do
País. “Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e
pequenas empresas nos últimos anos. Com essa nova lei, a vida das empresas vai
ficar super simples”, disse.
Para essa conquista, a Secretaria da
Micro e Pequena Empresa liderou um amplo acordo entre os governos federal,
estaduais, municipais e o Congresso Nacional. E também mobilizou os Fóruns
Permanentes e Regionais, empresários, sindicatos e associações durante a
Caravana da Simplificação realizada em 19 estados.
O ministro, Guilherme Afif Domingos,
ressaltou a aliança conquistada entre o Executivo e o Legislativo. O projeto de
lei foi aprovado por decisão unânime na Câmara dos Deputados (417x0) e no
Senado (56x0), o que demonstra a relevância e a aceitação do tema no País. O
feito também foi destacado pela presidenta. “Quando há vontade e uma
adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem. Isso exige estratégia e
prática do diálogo visando à construção de consensos. Foi a única aprovação
dessa legislatura por unanimidade. Por isso, podemos dizer que a lei assinada
hoje é fruto de um entendimento sobre o que é melhor para o Brasil”,
acrescentou.
O ministro explicou a importância de
classificação por porte e não mais por segmento em que atua. “Para ser do
Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte e não pela atividade. Aumenta o
potencial de criação e formalização de empresas. Estamos buscando a eficiência
na simplicidade. Hoje somos nove milhões de unidades de negócios. Se cada um
puder gerar mais um emprego, serão mais nove milhões de empregos", afirmou
o ministro.
Segundo o presidente Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, o Simples pode
gerar uma economia de até 40% no pagamento de tributos para as empresas. “Já
estamos pensando na próxima etapa. Incluir as micro e pequena empresa na agenda
decisiva do País”, comentou.
O presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, comemorou a
inclusão da categoria no sistema de tributação e ressaltou que a medida vai
beneficiar diretamente a economia do País. “Estender o Simples a todas as
atividades econômicas que pagarão menos encargos vai gerar milhões de empregos
e aumento de renda de milhares empreendedores”, enfatizou.
O presidente da Associação dos
Produtores Teatrais Independentes (APTI), Odilon Wagner, também se mostrou
satisfeito com o texto final que beneficia a categoria, formada em grande
parte, por microempreendedores individuais (MEIs). “A arte faz parte da
economia criativa do País. Do jeito que a lei foi concluída, o nosso setor vai
ter cada vez mais empreendedores se formalizando”.
O ministro explicou que a partir
da publicação da lei, existe um acordo para rever todas as tabelas do regime
tributário, em um prazo de 90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto
de lei de autoria do Executivo. O termo foi assinado, durante a cerimônia de
sanção, entre a SMPE, Sebrae e Fundação Getúlio Vargas. Ao todo, serão quatro
entidades que vão analisar as tabelas de implementação do Simples.
Texto com modificações.
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