Conforme disposto no artigo 112 do Código Tributário Municipal de Águas Lindas de Goiás, todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas pelo Órgão Fazendário Municipal, representado pelo fiscal.
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quarta-feira, 20 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2015 -REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
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