CONTROLE MUNICIPAL DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Roberto A. Tauil – Setembro de 2015.

O número de optantes do programa Simples Nacional já supera a casa dos 10 milhões de empresas. E quando uma empresa se inscreve, o Município tem 30 dias de média para verificar a sua regularidade e deferir ou indeferir o pedido de opção. A maioria não cumpre esse prazo, a provocar o ingresso de empresas sem inscrição municipal, sem alvará de funcionamento, ou, então, inscritos, mas com débitos pendentes.

Os números de empresas irregulares do Simples Nacional podem assustar. Em um pequeno Município foram constatadas 63 empresas optantes e atuantes no Simples Nacional, mas sem inscrição e alvará de funcionamento na Prefeitura! Irregularidades desse tipo não são incomuns.

Tomar conhecimento de fatos como o citado acima somente é possível com o cruzamento das informações da Receita Federal sobre o Simples Nacional com o sistema do Cadastro Mobiliário do Município. Contudo, são poucos os Municípios que fazem permanentemente essa verificação, mais das vezes por falta de servidor fiscal na constância de tal serviço, ou por dificuldades de acesso às informações.

Outro problema que muitos Municípios não solucionam por falta de análise fiscal é a comparação entre o Relatório de Declaração de Serviços Prestados e o efetivo pagamento do ISS. Vejam abaixo o exemplo de três Municípios por grandeza de seus portes econômicos:

Porte do Município	De Grande Porte	De Médio Porte	De Pequeno Porte
Declaração de Serviços Prestados	R$ 361.786.082,86	R$ 13.657.876,36	R$ 3.645.265,51
Recolhimento efetivo do ISSQN	R$ 281.828.217,84	R$ 8.612.694,73	R$ 2.226.931,50
Pendente de pagamento	R$ 79.957.865,02	R$ 5.045.181,63	R$ 1.418.334,01
% de Inadimplência	22,1%	36,9%	38,9%

Período de 01/01/2015 a 24/08/2015

Como se vê, carecem os Municípios de uma maior vigilância em torno do Simples Nacional. Além da flagrante irregularidade das empresas que funcionam sem alvará, temos, também, substanciais recursos que não ingressam nos cofres públicos, ou por pura sonegação, ou por entraves e descaminhos burocráticos, durante o circuito Receita Federal – Banco do Brasil – Município. 

No quadro acima, coincidência ou não, percebe-se que o percentual da inadimplência cresce em razão do tamanho do Município. Por que isso? Será por falta de controle? Pode ser.

Pois bem, semana passada estive na cidade de Ponta Grossa para conhecer o novo sistema de controle do ISS do Simples Nacional, desenvolvido pela empresa Fintel – Sistema de Gestão do ISS. Tenho por defeito ser cético quando examino um sistema informatizado, ou pela qualidade, ou pelo custo-benefício. Às vezes, um sistema muito eficaz custa os olhos da cara. Outras vezes, um sistema deficiente custa baratinho. Para que serve uma ferramenta ruim, porém de pequeno custo? É jogar dinheiro fora.

E o meu ceticismo caiu por terra ao conhecer o sistema de controle do Simples Nacional da Fintel. Por um preço (bem) razoável, o sistema cruza e caça todas as informações pertinentes e oferece uma visão analítica da situação atual, com a qual os gestores passam a conhecer, inclusive, até as empresas (por nome, CNPJ e endereço) que estão irregulares no Município, tanto por funcionar sem o devido alvará, quanto por inadimplência no pagamento do ISS.

O sistema da Fintel emite relatórios constantes, dia a dia, apresentando a posição de todas as empresas do Simples Nacional. E faz mais: registra o ISS efetivamente pago e o valor ainda não creditado pelo Banco do Brasil. Desta forma, o gestor pode até estimar a receita ainda não recebida. E dá os nomes dos contribuintes que declararam uma receita e pagaram um valor menor.

Estamos avançando, meus amigos. Um Município de pequeno porte não pode deixar de receber um valor de R$ 1,4 milhão (conforme o caso do exemplo acima), um dinheiro que lhe faz muita falta. E uma inadimplência de R$ 5 milhões em um Município de médio porte, convenhamos, é muita coisa. Importante: os exemplos dados foram colhidos aleatoriamente, sem nenhuma intenção de causar impacto. Ou seja, a situação do seu Município pode até ser pior daquela acima apresentada.

Urge que a fiscalização municipal volte os seus olhos para o Simples Nacional. Ali se concentra a maior parcela de contribuintes do ISS, e o mesmo vem ocorrendo com o ICMS. E o valor adicionado do ICMS dos Municípios? E a regularidade do alvará e respectiva taxa de fiscalização? Neste tempo de apertura financeira, temos que garimpar tudo que for possível, principalmente o que temos em casa.

O Consultor Municipal não desenvolve e nem vende sistemas informatizados, mas, uma de suas missões é divulgar o que tem de bom no mercado da informática. O sistema da Fintel faz o que um Auditor Fiscal poderia fazer manualmente, porém, o servidor seria obrigado a dedicar-se em tempo integral na busca das informações, um a menos, portanto, no exercício de suas atividades normais de fiscalização. Somente neste aspecto, a relação custo x benefício já é favorável. Investir em algo proveitoso é mais um componente da inteligência fiscal. 

Fonte: http://consultormunicipal.adv.br/artigo/fiscalizacao-municipal/02-09-2015-o-controle-municipal-das-empresas-do-simples-nacional/