Quinta,
07 de abril de 2016.
O Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios,
incide sobre algumas atividades – listadas em anexo da Lei Complementar
116/2003. A atualização da legislação tramita no Congresso Nacional, por meio
do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015, e caso seja aprovada
trará a socialização do imposto. O assunto tem sido pautaMarcha a Brasília
em Defesa dos Municípios, pelos menos, nos últimos três anos. Este
ano, na XIX edição do evento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lança
uma cartilha com respostas e esclarecimentos sobre o por que é necessário e
quais os impactos da medida.
Atualmente,
o SCD aguarda deliberação do Plenário do Senado Federal, e a CNM tem trabalhado
ativamente para que o texto traga benefícios às Prefeituras ou que não promova
impactos relevantes nos cofres municipais. Diante disso, a publicação – que
será entregue aos participantes da Marcha, gratuitamente – tem o objetivo de
orientar os agentes locais quanto a ideia da justa distribuição do ISS sobre os
serviços de administração de cartões de crédito e débito. De forma clara, com
ilustrações e de fácil entendimento, a cartilha também traz esclarecimentos das
principais dúvidas comuns dos gestores, e trata os mitos e verdades em volta do
assunto.
O texto
normativo do ISS, segundo destaca a CNM, completa 13 anos, sem nenhuma
alteração desde a sanção. De lá para cá, o cenário econômico, social,
administrativo e político registrou diversos avanços, como por exemplo: o uso
de cartões como moeda corrente e a criação de serviços para atender às demandas
da era tecnológica. Essas mudanças são motivadoras de debates no
judiciário, e consequentemente, por contas de brechas da lei, insegurança nas
administrações tributárias municipais. A CNM defende a atualização da Lei
116/2003, a partir da revisão completa da lista de serviço e das regras
estabelecidas sobre o local de recolhimento do imposto. O que se aplica a
cartões de crédito e débito,leasing e planos de saúde.
Importância
Por entender a importância da receita para a maioria absoluta dos Municípios, a entidade tem acompanhado o passo a passo da tramitação do processo no Parlamento, e articulado politicamente para garantir uma aprovação benéfica às administrações municipais. Segundo lembra a Confederação, o ISS é uma significativa fonte de receita para os Municípios, e atrelado a isso a entidade ressalta a importância de os entes locais terem uma área fiscal bem estruturada. Tento em mente, que não adianta ter o melhor planejamento ou projeto, pois sem a receita ele, simplesmente, não poderá ser executado.
Uma vez
que os Municípios não podem contar, exclusivamente, com as receitas
provenientes de transferências da União e dos Estados, por conta do cenário
econômico atual do País, o investimento em receitas próprias pode ser uma saída
para controlar a crise financeira das Prefeituras, agravada ao longo dos anos.
Nesse entendimento, a cartilha produzida pela equipe técnica de Finanças da CNM
também aborda algumas estratégias que buscam a finalidade.
Debate
Além de lançar e disponibilizar a cartilha, a CNM vai debater o cenário em torno do ISS dentro da Programação da Marcha. A Arena Técnica de Finanças é um dos momentos em que o assunto será abordado, com a participação de especialistas, técnicos, gestores municipais vinculados as Secretarias de Fazenda, dentre outros participantes. O evento ocorrerá de 9 a 12 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na Capital Federal.
Fonte: http://www.cnm.org.br
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