Após reuniões articuladas
pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) publicou parecer orientando todos os órgãos públicos federais a
retomar as retenções tributárias do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços
por eles tomados.
O entendimento da PGFN configura mais uma vitória da FNP, que
levou o tema ao debate após deliberações da 69ª Reunião Geral do Rio de
Janeiro/RJ, em março deste ano.
De acordo com a Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a decisão
anterior era um equívoco, pois o fato gerador do tributo é decorrente do
serviço prestado por um fornecedor que, geralmente, são entes privados.
Com o parecer nº 656/2016,
fica estabelecido o entendimento que a imunidade recíproca entre os entes
federativos prevista na Constituição não proíbe ou limita o dever de um ente de
reter o tributo que pertença a outro ente, como é o caso das retenções
tributárias envolvendo o ISS nos serviços tomados de terceiros pelos órgãos
públicos federais.
Segundo o parecer, a imunidade recíproca proíbe apenas a
instituição de impostos de um ente da federação contra outro.
“Nós entendemos que a
imunidade não desobriga a retenção de imposto na fonte”, disse o
coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, durante
reunião no dia 05 de abril, quando informou que a Procuradoria havia terminado
o parecer que atendia ao pedido da FNP.
Fonte: http://www.canaltributario.com.br/2016/05/03/orgaos-federais-retomam-retencoes-tributarias-do-issqn/
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