De acordo com o blog da AFTM, todos os anos os municípios devem analisar seus contribuintes optantes do Simples Nacional e enviar o arquivo para exclusão daqueles que possuírem pendências cadastrais ou débitos com as fazendas municipais.
Assim sendo, seguem os motivos de exclusão cadastrais:
1) Contribuinte que não possua inscrição municipal todas ou estadual se Contribuinte do ICMS.
2) Que tenha atividade impedida de participar do Simples Nacional de acordo com Art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
3) Com participação de sócio domiciliado no exterior.
4) Com Participação de capital da administração publica.
5) Excesso de limite em 20% superior de receita que é de R$ R$ 3,6 milhões.
6) Que possua débitos com uma das Fazendas Públicas.
7) Que um dos sócios participe do capital de outra empresa.
8) Ser filial ou sucursal de empresa do exterior.
9) Ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.
Fonte: http://blogdoaftm.web2419.uni5.net/simples-nacional-exclusao-de-optantes/
Nenhum comentário:
Postar um comentário