Promotora recomenda suspensão de concurso da Câmara de Águas Lindas
A promotora de Justiça Ana Carolina Portelinha
Falconi Aires recomendou à presidência da Câmara Municipal de Águas Lindas de
Goiás que suspenda o concurso público regido pelo Edital n° 01/2012, no prazo
de 48 horas, dando publicidade desse ato em diário oficial, jornal de grande
circulação e site oficial da instituição contratada para sua realização.
O mesmo prazo foi fixado para a manifestação do
Legislativo municipal sobre o acolhimento da orientação, sob pena de adoção das
providências cabíveis, especialmente o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa e ação civil pública.
A promotora requisitou também informações daquela
casa para subsidiar a análise da lisura do procedimento licitatório que levou à
contratação da empresa Consultar – Consultoria Jurídica Municipal.
Sub judice
No documento, a promotora lembra que um outro concurso para ocupação de cargos efetivos na Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás foi questionado judicialmente pelo Ministério Público estadual, encontrando-se atualmente sub judice, ou seja, ainda está sob a apreciação judicial, sem sentença final.
Ela observa ainda que um dos vícios do concurso
regido pelo edital n° 001/2008 era o reduzido prazo de inscrições, sendo que,
agora, a nova seleção anunciada pelo Legislativo incorre ao mesmo erro.
Segundo Ana Carolina Portelinha, a iniciativa de
realização de um novo concurso poderia ocasionar a preterição da convocação dos
candidatos anteriormente aprovados, caso a nulidade do concurso de 2008 não
seja declarada.
Para a promotora, o processo seletivo mais uma
vez estaria sendo conduzido em desconformidade com a Lei 8.666/93, em especial
quanto aos deveres de se assegurar a devida publicidade e a preservação de seu
caráter competitivo, em decorrência das falhas relacionadas ao período de
inscrições. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
24/09/2012 - 09h42
24/09/2012 - 09h42
Fonte: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/1/noticia
e um absurdo, o que acontece nessa cidade,parece que lei não existe aqui todo mundo faz o que quer, gostaria de saber da promotora, porque não interveio antes proibindo as incrições só não perderiamos nosso dinheiro,
ResponderExcluirINTERVENÇÃO FEDERAL EM AGUAS LINDAS,
INTERVENLÇÃO FEDERAL EM AGUAS LINDAS.