A transição de mandato é o processo
em que o gestor atual deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para
implementar a nova administração. Para isso, para que o gestor e sua
equipe, a partir do resultado da eleição, demonstrem efetivamente ao novo
gestor as informações imprescindíveis para que ele prepare a execução do seu
projeto de governo, há que tratar a transição de mandato como um importante
instrumento gerencial.
E considerando, a proximidade do
encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos e dos presidentes das Câmaras
Municipais, que em 1º de janeiro do exercício seguinte, ainda não terão
elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais
do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transição do cargo, para a
realização de uma transmissão de mandato mais segura, no mínimo algumas
providências deverão ser adotadas. Veja abaixo um exemplo de providência a ser
adotada:
- Legislação básica do município, que inclua:
- Lei orgânica municipal e leis
complementares respectivas;
- Regimento interno das
administrações diretas e indiretas;
- Regime jurídico único;
- Lei de organização do quadro de
pessoal;
- Estatuto dos servidores públicos
municipais;
- Lei de parcelamento do solo urbano;
- Lei de zoneamento;
- Código de obras e posturas
municipais;
- Código tributário municipal e
legislação regulamentadora;
- Plano diretor de desenvolvimento
urbano;
- Legislação do regime próprio de
previdência;
- Regulamentos de transportes,
feiras, limpeza pública, ensino, saúde, bibliotecas, parques, jardins,
cemitérios e outros;
- Regimento interno do legislativo;
- Projetos de lei em tramitação na
câmara municipal.
Comentário: A transição
governamental caracteriza-se, sobretudo, por propiciar condições para que: o
(a) chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato
(a) eleito (a) sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar
continuidade à gestão pública; e o (a) candidato (a) eleito (a), antes da sua
posse, possa conhecer, avaliar e receber do (a) atual chefe do Poder Executivo
todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do
programa do novo governo.
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