Terça, 09 de junho de 2015.
O Brasil
alcançou a marca de cinco milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs)
formalizados. O governo federal quer comemorar, em solenidade no dia 17 de
junho, este resultado. Mas, dados da Receita Federal mostram também o lado ruim
da questão: é alta a inadimplência no pagamento do Documento de arrecadação do
MEI (DasMEI).
Mais precisamente, esta
inadimplência chega a 56% - mais de 2,5 milhões de empresários. São grandes os
esforços para evitar esse problema. Os Microempreendedores Individuais recebem
as guias de pagamento pelos Correios e também podem acessá-la por meio de
totens de atendimento nas unidades do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae).
A inadimplência dos MEIs
prejudicam demais os governos municipais, alerta a Confederação Nacional de
Municípios (CNM). Se por um lado os contribuintes se formalizam, por outro eles
não quitam as obrigações perante a Fazenda Municipal. Neste caso, as
prefeituras têm o poder de desenquadra-los do MEI e excluí-los do Simples
Nacional.
Propostas negativas
Para complicar a situação,
tramitam no Congresso Nacional alguns projetos que visam aumentar o limite de
faturamento permitido ao MEI - passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil. Se
estas propostas forem aprovadas, causarão perdas importantes na arrecadação do
Imposto Sobre Serviços (ISS) dos pequenos Municípios, certamente os mais
prejudicados.
Quando o MEI foi criado, não
havia previsão de ampliação de limite de faturamento anual, porque a figura do
Microempreendedor Individual foi criado principalmente para trazer à
formalidade aos informais, possibilitar o acesso ao crédito, direitos
previdenciários, além da contratação com os setores público e privado.
Características
O MEI não recolhe os
tributos federais abrangidos pelo Simples Nacional, salvo quanto à Contribuição
Patronal Previdenciária (CPP) - recolhe apenas R$ 1,00 de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e R$ 5,00 de ISS.
Na análise da CNM, além de
ampliar a inadimplência, os projetos em questão permitem que o optante pelo
Simples Nacional migre para o MEI. Quando na verdade deve ocorrer exatamente o
inverso: o MEI deve crescer e passar para o regime “ordinário” do Simples.
Uma das matérias que tratam
dessa expansão é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014. A CNM ressalta o
posicionamento contrário dos Municípios com relação à aprovação desta proposta
que trará graves consequências aos cofres estaduais e municipais.
Fonte: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/brasil-possui-5-milhoes-de-meis-e-municipios-lutam-contra-a-inadimplencia-de-56-deles
Comentário: É sabido que a inadimplência dos MEIs prejudicam demais os governos municipais, conforme alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Sendo assim, as prefeituras têm o poder-dever de desenquadrar os MEIs e excluí-los do Simples Nacional. Infelizmente, muitas prefeituras ainda não têm o certificado digital.
Essa ferramenta é imprescindível para gerir e fiscalizar os tributos do sistema simples nacional. Sem o certificado digital, as prefeituras neglicenciam os seus próprios tributos, trazendo prejuízo ao erário municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário