Vagas para treinamentos do Sefisc destinadas a Municípios não capitais estão preenchidas

Treinamentos do Sistema único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc) promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que ocorrerão em São Paulo, estão com todas as vagas destinadas a Municípios não capitais preenchidas. Foram 48 vagas reservadas aos Municípios, em que o preenchimento era de responsabilidade da Confederação Nacional de Município (CNM).

A CNM ocupa uma das cadeiras do comitê, e nas atribuições dos cursos – que ocorrerão durante quatro dias – ficou responsável por efetuar as inscrições de Municípios menores. Agora, a entidade informa o sucesso nesta etapa. A entidade também aguarda posicionamento do Comitê sobre a possibilidade de aberturas de novas vagas para destiná-las a outros Municípios.

O registro das ações fiscais passa a ser obrigatório em 2015 para todos os entes federados. Isso porque a Resolução 94/2014 estabelece que mesmo com a disponibilização do sistema de fiscalização os Municípios poderão se utilizar alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos em suas legislações até 31 de dezembro de 2013, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, e até 31 de dezembro de 2014, para fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012. A partir da determinação, a obrigatoriedade da utilização do Sefisc passa a valer a partir de 1.º de janeiro de 2015.

A CNM chama a atenção dos Municípios para o treinamento uma vez que os entes locais deverão efetuar seus procedimentos fiscais, relativos a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por essa ferramenta.

Fonte:  http://www.cnm.org.br/areastecnicas/noticias/financas/vagas-para-treinamentos-do-sefisc-destinadas-a-munic%C3%ADpios-n%C3%A3o-capitais-est%C3%A3o-preenchidas